Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Quem Somos e Qual é o Propósito desta Política

O SIBAS é o sistema de gestão de assistência social utilizado pelo Município de PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES / RS para organizar e acompanhar serviços, benefícios e programas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Esta Política informa quais dados pessoais são coletados, com qual finalidade, qual a base legal que autoriza o tratamento, por quanto tempo são mantidos e quais direitos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) garante aos titulares.

2. Controlador e Encarregado (DPO)

O controlador dos dados é o ente municipal — PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES / RS, representado pela Secretaria responsável pela Assistência Social. O sistema SIBAS é o instrumento de tratamento utilizado pelo controlador.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) é o responsável técnico designado pela gestão municipal. Para exercer seus direitos ou registrar reclamações, utilize o canal indicado na seção 8 desta política.

3. Quais Dados são Tratados

O sistema trata as seguintes categorias de dados pessoais:

4. Para Que São Usados os Dados

• Cadastro, acompanhamento e concessão de serviços e benefícios socioassistenciais;
• Elaboração de Prontuário SUAS da família/indivíduo;
• Planejamento, monitoramento e avaliação de programas do SUAS;
• Preenchimento de relatórios exigidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), como o RMA — Registro Mensal de Atendimentos;
• Cumprimento de obrigações legais perante o SUAS, CNAS, Conselho Tutelar, Vara da Infância e Juventude e Ministério Público;
• Auditoria interna e conformidade com a LGPD.

5. Compartilhamento de Dados

Os dados podem ser compartilhados, sempre em cumprimento a obrigação legal, com:

• Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) — via sistemas federais de monitoramento;
• Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
• Conselho Tutelar e Poder Judiciário — quando houver determinação ou obrigação legal;
• Órgãos de controle (TCE, CGU, Ministério Público) — mediante solicitação formal;
• Outros órgãos da Administração Pública Municipal — para programas integrados.

Os dados não são vendidos, cedidos ou compartilhados com empresas privadas para fins comerciais.

6. Prazo de Retenção dos Dados

Os dados são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais:

• Prontuário e atendimentos SUAS: enquanto a família/indivíduo estiver em acompanhamento e por, no mínimo, 10 (dez) anos após o encerramento, conforme orientação do CNAS;
• Medidas socioeducativas: prazo determinado pela Vara da Infância e Juventude competente;
• Logs de acesso: 2 (dois) anos, para fins de auditoria;
• Logs de alteração de dados: 5 (cinco) anos.

7. Seus Direitos como Titular (Art. 18 da LGPD)

Para exercer qualquer destes direitos, utilize o canal de solicitações do sistema ou entre em contato pelo endereço indicado abaixo.

8. Medidas de Segurança (Art. 46 da LGPD)

São adotadas medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Controle de acesso por usuário e senha com perfis de permissão individuais;
• Registro de auditoria de todas as inclusões, alterações e exclusões de dados;
• Registro de tentativas de acesso ao sistema com IP e data/hora;
• Restrição de acesso a dados sensíveis por módulo e perfil do usuário;
• Infraestrutura de banco de dados em servidor local controlado pelo município.